This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TO0303
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de dezembro de 2021.
FC contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Pedidos de suspensão — Convocação para uma audição perante o Conselho Disciplinar — Adiamento da data da audição — Inexistência de ato lesivo — Recurso prematuro — Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-303/21.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de dezembro de 2021.
FC contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Pedidos de suspensão — Convocação para uma audição perante o Conselho Disciplinar — Adiamento da data da audição — Inexistência de ato lesivo — Recurso prematuro — Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-303/21.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:887
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de dezembro de 2021 — FC/EASO
(Processo T‑303/21) ( 1 )
«Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Pedidos de suspensão — Convocação para uma audição perante o Conselho Disciplinar — Adiamento da data da audição — Inexistência de ato lesivo — Recurso prematuro — Inadmissibilidade manifesta»
|
1. |
Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Correio eletrónico do presidente do Conselho Disciplinar que convoca a recorrente para uma audição perante o referido conselho — Correio eletrónico que não contém nenhuma tomada de posição definitiva da administração a respeito da situação individual da recorrente — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 32‑36) |
|
2. |
Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Caráter obrigatório — Recurso interposto antes do indeferimento da reclamação — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2) (cf. n.os 38‑40) |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. |
|
2) |
FC é condenada suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). |
( 1 ) JO C 289, de 19.7.2021.