1. 

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Decisão da Câmara de Recurso que extravasa o objeto do pedido de extinção — Ilegalidade

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 64.°, n.o 5, primeiro período, 71.°, n.o 1, 71.°, n.o 1, primeiro período, e 95.°, n.o 1; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 21.o, n.o 1, alínea e)]

(cf. n.o 23)

2. 

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 47.°, n.os 2 e 3, e 95.°, n.o 2; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 2)

(cf. n.os 31‑34)

3. 

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período)

(cf. n.os 47, 48)

4. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]

(cf. n.os 58, 136)

5. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.o 64)

6. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Marca figurativa que representa contorno de um urso

[Regulamento no 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 67, 83‑86, 96, 109, 112, 125)

7. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1)

(cf. n.os 72‑75, 82)

8. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Não utilização séria da marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Análise da alteração do caráter distintivo

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 102, 103)

9. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 119‑122)

10. 

Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Diferença de tratamento perante situações factuais divergentes e, por conseguinte, incomparáveis — Inexistência de violação

(cf. n.o 128)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Apart sp. z o.o. é condenada nas despesas.