1. 

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional de uma decisão da Comissão que constitui um título executivo para efeitos da cobrança de um crédito — Competência para examinar os fundamentos de impugnação da legalidade de tal decisão e os fundamentos relativos à violação das obrigações contratuais na origem da adoção dessa decisão

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.o 46)

2. 

Comissão — Competências — Execução do orçamento da União — Créditos da União com origem num contrato celebrado por uma instituição — Cobrança por meio de uma decisão que constitui um título executivo — Poder de adotar tal decisão no âmbito de relações contratuais — Base jurídica — Origem contratual do crédito — Falta de pertinência

(Artigo 299.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 100.o)

(cf. n.o 49)

3. 

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Decisão da Comissão que constitui um título executivo para efeitos da cobrança de um crédito — Ato destinado a produzir efeitos vinculativos fora do quadro contratual e que implica o exercício de prerrogativas de poder público — Competência do juiz da União — Necessidade de uma cláusula compromissória atributiva dessa competência — Admissibilidade

(Artigos 263.°, 274.° e 299.° TFUE Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 100.o)

(cf. n.os 50, 53)

4. 

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Danos — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 61, 62)

5. 

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Danos reais e certos causados por um ato ilegal — Danos patrimoniais e não patrimoniais — Ónus da prova

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 63, 64)

6. 

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Danos reais e certos causados por um ato ilegal — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada dos danos não patrimoniais

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.o 69)

1) 

A Decisão C(2021) 3339 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um crédito no montante de 4241507 euros a cargo da HB, e a Decisão C(2021) 3340 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um crédito no montante de 1197055,86 euros a cargo da HB, são anuladas.

2) 

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) 

A HB e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.