1. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios destinado a conceder um apoio às empresas pelos seus custos fixos no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apoio financeiro reservado às pequenas e médias empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Critérios — Objetivo do regime de auxílios — Proporcionalidade do auxílio

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]

(cf. n.os 26‑31, 33‑36)

2. 

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 2)

(cf. n.o 43)

3. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios destinado a conceder um apoio às empresas pelos seus custos fixos no contexto da pandemia de COVID‑19 — Apoio financeiro reservado às pequenas e médias empresas — Apoio financeiro que implica uma diferença de tratamento entre certas empresas — Justificação — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]

(cf. n.os 46‑54)

4. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Medida de auxílio que não remedeia a totalidade dos danos causados pelo acontecimento extraordinário — Admissibilidade

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE]

(cf. n.os 55, 57)

5. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de não levantar objeções a um regime de auxílios — Dever de fundamentação — Alcance — Tomada em consideração do contexto e do conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria

[Artigos 107.°, n.o 3, alínea b), e 296.° TFUE]

(cf. n.os 64‑70)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Bastion Holding BV e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) 

O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.