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Document 62021CJ0782
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023.
Aeris Invest Sàrl contra Banco Central Europeu (BCE).
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Processo C-782/21 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023.
Aeris Invest Sàrl contra Banco Central Europeu (BCE).
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Processo C-782/21 P.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:345
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 —
Aeris Invest/BCE
(Processo C‑782/21 P) ( 1 )
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que impõe a divulgação de documentos — Conceito — Interesse subjetivo do interessado em se defender — Exclusão — Violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 37‑42, 52, 53)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Aeris Invest Sàrl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelo Banco Santander SA. |
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3) |
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
( 1 ) JO C 128, de 21.3.2022.