1) 

O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma situação em que as condições de recusa de um pedido de ajuda, apresentado a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), previstas pela regulamentação nacional, estão preenchidas, não pelo requerente da ajuda em causa, mas por outra empresa pertencente ao mesmo proprietário daquele, cuja atividade agrícola o requerente retomou, pode ser abrangida pelo conceito de «condições criadas artificialmente», na aceção deste artigo, desde que, por um lado, resulte de um conjunto de circunstâncias objetivas que, apesar do preenchimento formal das condições previstas pela referida regulamentação, o objetivo prosseguido pela legislação agrícola setorial não foi alcançado e, por outro, a vontade de obter uma vantagem resultante da regulamentação da União Europeia ao criar artificialmente as condições exigidas para a sua obtenção esteja demonstrada.

2) 

O artigo 60.o do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado quando nenhuma sanção administrativa tenha sido imposta ao requerente da ajuda em causa ou ao seu proprietário.