1. 

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade

(Artigos 263.°, 272.°, 274.° e 299.° TFUE)

(cf. n.os 38‑41)

2. 

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma nota de débito emitida e de uma carta de pré‑informação dirigida à Comissão — Inadmissibilidade

(Artigos 263.°, 288.° e 299.° TFUE)

(cf. n.os 42, 43)

3. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência

[Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c)]

(cf. n.os 57, 58, 60)

4. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Artigos 263.° e 296.° TFUE)

(cf. n.o 64)

5. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.° e 48.°)

(cf. n.os 71‑74)

6. 

Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos

(cf. n.o 99)

7. 

Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)

(cf. n.o 109)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

LE é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.