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Document 62020TJ0453
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021.
KZ contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Disposições gerais de execução do artigo 45.° do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Licença sem vencimento — Não elegibilidade para a promoção.
Processo T-453/20.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021.
KZ contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Disposições gerais de execução do artigo 45.° do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Licença sem vencimento — Não elegibilidade para a promoção.
Processo T-453/20.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:339
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — KZ/Comissão
(Processo T‑453/20)
«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Licença sem vencimento — Não elegibilidade para a promoção»
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1. |
Funcionários — Promoção — Regras aplicáveis — Formulação e aplicação — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) (cf. n.o 39) |
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2. |
Funcionários — Promoção — Requisitos — Sistema instituído pela Comissão — Não elegibilidade de um funcionário em licença sem vencimento à data da adoção da decisão de promoção — Admissibilidade — Funcionário que estava em atividade durante o período tido em conta para o exercício da promoção — Falta de incidência — Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 36.° a 42.°‑C e 45.°) (cf. n.os 40, 42, 43, 46‑52, 55‑60, 63) |
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, publicada nas Informações Administrativas n.o 32‑2019, de 14 de novembro de 2019, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2019.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
KZ é condenado nas despesas. |