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Dokument 62020CO0054
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023.
Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia.
Fixação das despesas.
Processo C-54/20 P-DEP.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023.
Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia.
Fixação das despesas.
Processo C-54/20 P-DEP.
Samling af Afgørelser – Retten – afsnittet "Oplysninger om ikke-offentliggjorte afgørelser"
ECLI-indikator: ECLI:EU:C:2023:1032
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023 –
Missir Mamachi di Lusignano/Comissão
(Processo C‑54/20 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Órgão jurisdicional competente em caso de recurso (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 133.° e 170.°) (cf. n.os 21, 22) |
2. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Conceito – Honorários pagos por uma parte ao seu advogado – Inclusão – Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 28‑30) |
3. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação – Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 31) |
4. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Intervenção de vários advogados – Não incidência – Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo – Critérios [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 38‑40, 45) |
5. |
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo – Honorários de advogado relativos a um período posterior à fase oral no Tribunal de Justiça – Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 42) |
Dispositivo
1) |
O processo C‑54/20 P‑DEP é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, na medida em que diz respeito à fixação das despesas efetuadas por Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano no âmbito do processo T‑502/16. |
2) |
O montante total das despesas que a Comissão Europeia deve reembolsar a Stefano Missir Mamachi di Lusignano e a Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano no âmbito do processo C‑54/20 P é fixado em 18000 euros, aos quais acrescem juros de mora a contar da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento do montante total devido, a uma taxa igual à aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que o pagamento é devido, acrescida de três pontos e meio percentuais. |