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Document 62019TJ0699
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021.
FT e o. contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de diligência.
Processo T-699/19.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021.
FT e o. contra Comissão Europeia.
Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de diligência.
Processo T-699/19.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:338
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão
(Processo T‑699/19)
«Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de diligência»
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1. |
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Margem de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI) (cf. n.os 50‑52, 55, 58, 68) |
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2. |
Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização retroativa devido à publicação tardia dos dados relativos aos preços de compra — Violação do princípio da igualdade de tratamento e da equivalência do poder de compra — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.os 78, 79, 93) |
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3. |
Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica — Invocação da impossibilidade de compreender o processo de atualização dos coeficientes corretores — Improcedência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e 65.° e anexo XI) (cf. n.os 88‑92) |
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4. |
Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento pelo interessado — Critérios — Quantias pagas nos termos da aplicação dos coeficientes corretores — Caráter evidente da irregularidade — Montante correto que só pode ser determinado após o pagamento — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 85.° e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.o 98) |
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão que estabelece a folha de vencimento do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na parte em que aplica, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2018.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
FT e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |