1. 

Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos pressupostos — Improcedência total da ação de indemnização

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.o 14)

2. 

Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição da União reduzida ou inexistente quando da adoção do ato — Necessidade de consideração de elementos contextuais

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 15‑22)

3. 

Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que fixa um método de cálculo do desempenho energético de aspiradores com base na utilização de um reservatório vazio — Ato legislativo de base que impõe à Comissão a obrigação de aplicar um método de cálculo baseado na utilização de um reservatório carregado — Existência de dúvidas legítimas quanto a aptidão desse método para responder aos critérios de validade científica e de exatidão das informações fornecidas aos consumidores — Inexistência de violação suficientemente caracterizada

(Artigos 290.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 665/2013 da Comissão; Diretiva 2010/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1)

(cf. n.os 36‑38, 43‑45, 52, 81, 82, 94‑99)

4. 

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que fixa um método de cálculo do desempenho energético de aspiradores com base na utilização de um reservatório vazio — Método de cálculo aplicável a todos os aspiradores independentemente da tecnologia utilizada — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

[Artigos 290.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 665/2013 da Comissão; Diretiva 2010/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, 10.°, n.os 1, 2 e 4, alínea b)]

(cf. n.os 105‑112)

5. 

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que fixa um método de cálculo do desempenho energético de aspiradores com base na utilização de um reservatório vazio — Violação do princípio da boa administração — Inexistência

(Artigos 290.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 665/2013 da Comissão; Diretiva 2010/30 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 116‑119)

6. 

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que impõe rotulagem energética para os aspiradores — Violação da liberdade empresarial — Violação do direito de propriedade — Inexistência

(Artigos 290.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Diretiva 2010/30 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 123‑132)

1) 

A ação é julgada improcedente.

2) 

A Dyson Ltd e as outras demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.