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Document 62019CO0004(01)
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019.
Crédit agricole SA e Crédit agricole Corporate and Investment Bank contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Setor de derivados de taxas de juro em euros — Decisão da Comissão Europeia que declara verificada uma infração ao artigo 101.º TFUE — Decisão 2011/695/EU — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial da decisão — Informações alegadamente confidenciais — Publicação — Princípio da presunção de inocência — Fumus boni juris.
Processos C-4/19 P(R) e C-4/19 P(R)-R.
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019.
Crédit agricole SA e Crédit agricole Corporate and Investment Bank contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Setor de derivados de taxas de juro em euros — Decisão da Comissão Europeia que declara verificada uma infração ao artigo 101.º TFUE — Decisão 2011/695/EU — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial da decisão — Informações alegadamente confidenciais — Publicação — Princípio da presunção de inocência — Fumus boni juris.
Processos C-4/19 P(R) e C-4/19 P(R)-R.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão
[Processo C‑4/19 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Setor de derivados de taxas de juro em euros — Decisão da Comissão Europeia que declara verificada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Decisão 2011/695/EU — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial da decisão — Informações alegadamente confidenciais — Publicação — Princípio da presunção de inocência — Fumus boni juris»
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1. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Apreciação no contencioso da proteção de informações confidenciais — Não cumprimento do requisito relativo ao fumus boni juris (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 12, 13, 18‑23) |
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2. |
Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Determinação das informações abrangidas pelo segredo profissional — Equilíbrio entre o interesse geral de transparência da ação da União e os interesses legítimos que se opõem à divulgação — Interesse de uma empresa em não ver reveladas certas informações relativas ao seu comportamento — Interesse que não merece nenhuma proteção particular no que respeita a empresas que participaram numa infração às regras de concorrência da União (Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 28.° e 30.°) (cf. n.os 33‑36) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Crédit Agricole SA e o Crédit Agricole Corporate and Investment Bank são condenados nas despesas do presente recurso e do processo de medidas provisórias no processo C‑4/19 P(R)‑R. |