1. 

Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Origem — Vínculo laboral — Base legal — Aplicação a um candidato a uma vaga de funcionário ou agente

(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.os 50‑54)

2. 

Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Fundamentos — Violação do dever de solicitude — Obrigação de o juiz da União examinar todas as circunstâncias alegadas pelo requerente para determinar a existência de um prejuízo — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

(cf. n.os 55‑57)

3. 

Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Retirada de uma proposta de emprego em violação do dever de solicitude — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

(cf. n.os 60‑64)

4. 

Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Agentes abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — Possibilidade de classificar um agente no grau 15 do grupo de funções IV — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 110.o; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 3.°, n.o 1, alínea b), 86.°, n.o 1, alínea i), 141.° e 142.°)

(cf. n.os 72, 73)

5. 

Funcionários — Estatuto — Disposições gerais de execução — Competência das instituições — Limites — Possibilidade de um órgão da União adotar regras derrogatórias do Estatuto enquanto aguarda aprovação das disposições gerais de execução por parte da Comissão — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 110.o)

(cf. n.o 75)

6. 

Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo — Falta de resposta a um candidato que alegou a natureza não conforme da proposta de emprego com as disposições do Regime Aplicável aos Outros Agentes — Falta de serviço geradora de danos morais

(Artigo 340.o TFUE)

(cf. n.os 77, 78, 80‑82, 84, 86)

1) 

É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de fevereiro de 2019, Schokker/AESA (T‑817/17, não publicado, EU:T:2019:74).

2) 

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é condenada a pagar a Boudewijn Schokker uma indemnização no montante de 7500 euros.

3) 

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo que correu em primeira instância no processo T‑817/17 como ao presente processo de recurso, as despesas efetuadas por Boudewijn Schokker relativas a estes mesmos processos.