1. 

Processo judicial – Representação das partes – Mandato ad litem – Grau de precisão exigido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o)

(cf. n.os 54‑61)

2. 

Processo judicial – Representação das partes – Mandato ad litem – Apresentação não exigida aos agentes das instituições da União

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o)

(cf. n.os 64‑66)

3. 

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 73‑77)

4. 

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos regulamentares – Atos que não necessitam de medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente – Conceito de medidas de execução – Critérios – Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado – Ato que não necessita de medidas de execução em relação aos concorrentes dos beneficiários da medida nacional que foi considerada como não constituindo um auxílio de Estado

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 78‑88)

5. 

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos regulamentares – Atos que não necessitam de medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente – Conceito de afetação direta – Critérios – Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado – Recurso de uma entidade concorrente da empresa beneficiária – Entidade concorrente que justifica a afetação direta do seu direito a não sofrer uma concorrência falseada – Admissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 89‑101)

6. 

Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Interpretação da fundamentação de um ato administrativo – Limites – Substituição da fundamentação do juiz da União à do autor do ato impugnado – Inadmissibilidade

(Artigos 263.° e 264.° TFUE)

(cf. n.os 103‑108)

7. 

Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado – Decisão que conclui pela inexistência de um auxílio de Estado denunciado por um queixoso – Exposição das razões que levaram a Comissão a concluir pela falta de elementos comprovativos da existência de um auxílio de Estado – Fundamentação suficiente

(Artigo 107.o, n.o 1, e 296.° TFUE)

(cf. n.os 120‑142)

8. 

Concorrência – Regras da União – Empresa – Conceito – Exercício de uma atividade económica – Conceito – Cuidados de saúde prestados pelos hospitais públicos no quadro do serviço nacional de saúde – Exclusão – Requisitos – Atividades de prestação de cuidados exercidas sem fins lucrativos e sob o controlo do Estado – Atividades de prestação de cuidados exercidas no quadro de um regime de aplicação dos princípios da solidariedade e da universalidade – Apreciação – Serviço nacional de saúde baseado nos princípios da solidariedade e da universalidade apesar da aplicação dos princípios da concorrência e da livre escolha do doente

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 147‑173)

9. 

Concorrência – Regras da União – Empresa – Conceito – Exercício de uma atividade económica – Conceito – Cuidados de saúde prestados pelos hospitais públicos no quadro do serviço nacional de saúde – Exclusão – Hospitais públicos que também desenvolvem atividades de exercício liberal não abrangidas pelo serviço nacional de saúde – Falta de pertinência – Requisito – Cumprimento da obrigação de manter uma contabilidade separada

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 178‑184)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.