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Document 62018TJ0217
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2019.
DK contra Serviço Europeu para a Ação Externa.
Função pública — Processo disciplinar — Condenação penal — Sanção de retenção no montante da pensão — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes — Responsabilidade.
Processo T-217/18.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2019.
DK contra Serviço Europeu para a Ação Externa.
Função pública — Processo disciplinar — Condenação penal — Sanção de retenção no montante da pensão — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes — Responsabilidade.
Processo T-217/18.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2019 — DK/SEAE
(Processo T‑217/18)
«Função pública — Processo disciplinar — Condenação penal — Sanção de retenção no montante da pensão — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes — Responsabilidade»
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1. |
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Consideração das circunstâncias agravantes ou atenuantes — Obrigação de ter em conta a reparação do prejuízo causado à União já efetuada a nível nacional — Inexistência — Desvio de poder — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o) (cf. n.os 38‑42, 44, 51, 52, 59, 61) |
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2. |
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Obrigação de seguir o parecer emitido pelo Conselho de Disciplina — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 6.° e 8.°) (cf. n.os 68‑72) |
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3. |
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 75‑77) |
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4. |
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Existência conjunta de um processo disciplinar e de uma ação penal — Obrigação da administração de regular definitivamente a situação do funcionário após a decisão definitiva do tribunal penal — Obrigação de a administração agir num prazo razoável (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.o) (cf. n.os 85‑88, 90, 91, 95) |
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5. |
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Redução de pensão — Base de cálculo para a retenção na pensão — Inclusão das prestações familiares — Requisitos — Garantia de um rendimento mínimo (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 6.°, 42.° e 43.°, anexo IX, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 118, 119, 123, 124) |
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6. |
Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Sanção disciplinar — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o e anexo IX, artigo 22.o) (cf. n.os 145‑149, 158) |
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7. |
Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 184‑186) |
Objeto
Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do SEAE, de 23 de maio de 2017, de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido à violação, pelo SEAE, dos seus direitos de defesa no âmbito do processo penal contra ele instaurado nos tribunais belgas.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
DK é condenado nas despesas. |