This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CO0755
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2019.
Harry Shindler e o. contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União Europeia — Artigo 50.° TUE — Decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a abertura das negociações com o Reino Unido com vista à celebração de um acordo que fixa as modalidades de saída — Perda da cidadania da União — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Afetação direta.
Processo C-755/18 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2019.
Harry Shindler e o. contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União Europeia — Artigo 50.° TUE — Decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a abertura das negociações com o Reino Unido com vista à celebração de um acordo que fixa as modalidades de saída — Perda da cidadania da União — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Afetação direta.
Processo C-755/18 P.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:221
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2019 — Shindler e o./Conselho
(Processo C‑755/18 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União Europeia — Artigo 50.o TUE — Decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a abertura das negociações com o Reino Unido com vista à celebração de um acordo que fixa as modalidades de saída — Perda da cidadania da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Afetação direta»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que alteram a situação jurídica do recorrente — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações com um Estado‑Membro com vista à celebração de um acordo que fixa as modalidades de saída deste da União — Recurso interposto por nacionais do Estado‑Membro em causa — Inexistência de efeito de direito obrigatório sobre os recorrentes — Inadmissibilidade
(Artigo 50.o TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 30‑32, 36‑39)
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso por ser, parcialmente, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
|
2) |
Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Malcolm John Carmichael Evans, Teresa Mary Pöller, Nicholas Peter March, Jennifer Ann Cording, Hilary Elizabeth Walker, Charles Pearson Braagaard, Victoria Anne Lemarchand, Nicola James e Anna Rosemary Carruthers suportam as suas próprias despesas. |