1. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Condições que revestem caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não se verifique uma só dessas condições

(Artigo. 263.°, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 35‑37)

2. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão, de que é destinatária uma autoridade reguladora nacional, em que lhe pede que altere uma decisão de derrogação das regras da União que regem as modalidades de exploração de um gasoduto — Poder de apreciação da autoridade nacional encarregue da sua execução — Caracterização — Não afetação direta — Inadmissibilidade

(Artigo. 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o)

(cf. n.os 38, 39, 42‑54)

3. 

Direitos fundamentais — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Tutela desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais, consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade

(Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)

(cf. n.os 62, 63)

4. 

Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal Geral de julgar imediatamente a exceção de inadmissibilidade, sem julgar o mérito da causa — Alcance da sua margem de apreciação

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o)

(cf. n.os 73, 74, 77)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) 

A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.