This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CJ0342
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019.
Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.° — Pedido de derrogação — Modalidades de exploração do gasoduto OPAL — Autoridade reguladora nacional — Decisão de derrogação — Pedido de alteração — Decisão da Comissão Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente.
Processo C-342/18 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019.
Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.° — Pedido de derrogação — Modalidades de exploração do gasoduto OPAL — Autoridade reguladora nacional — Decisão de derrogação — Pedido de alteração — Decisão da Comissão Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente.
Processo C-342/18 P.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:1043
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão
(Processo C‑342/18 P) ( 1 )
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.o — Acesso de terceiros — Artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.o — Pedido de derrogação — Modalidades de exploração do gasoduto OPAL — Autoridade reguladora nacional — Decisão de derrogação — Pedido de alteração — Decisão da Comissão Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente»
1. |
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Condições que revestem caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não se verifique uma só dessas condições (Artigo. 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 35‑37) |
2. |
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão, de que é destinatária uma autoridade reguladora nacional, em que lhe pede que altere uma decisão de derrogação das regras da União que regem as modalidades de exploração de um gasoduto — Poder de apreciação da autoridade nacional encarregue da sua execução — Caracterização — Não afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo. 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 38, 39, 42‑54) |
3. |
Direitos fundamentais — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Tutela desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais, consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 62, 63) |
4. |
Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal Geral de julgar imediatamente a exceção de inadmissibilidade, sem julgar o mérito da causa — Alcance da sua margem de apreciação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o) (cf. n.os 73, 74, 77) |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) |
A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas. |
( 1 ) JO C 276, de 6.8.2018.