1. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade

[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2]

(cf. n.os 14, 15, 66)

2. 

Processo judicial — Revisão de um acórdão — Fundamentos — Fundamento baseado na ilegalidade de uma disposição do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Fundamento suscitado pela primeira vez no âmbito do processo de revisão — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o)

(cf. n.os 21‑25)

3. 

Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito — Acórdão do Tribunal de Justiça — Exclusão

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o)

(cf. n.os 30‑35)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

Claire Staelen é condenada nas despesas.