1. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acórdão do Tribunal de Justiça — Obrigação de responder aos fundamentos e aos pedidos das partes — Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 34)

2. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 40, 79)

3. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Uso de um sinal idêntico ao que é objeto da marca anterior, ele próprio registado como marca com um número diferente da marca anterior

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a)]

(cf. n.os 57‑59)

4. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 62)

5. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Admissibilidade — Questões de direito — Determinação dos critérios a utilizar na apreciação do uso sério da marca anterior — Inclusão

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 76)

6. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Fundamento que visa unicamente impugnar a bondade do acórdão recorrido — Fundamento que tem origem no próprio acórdão recorrido — Admissibilidade

(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 77)

7. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 86)

8. 

Processo judicial — Fundamentação dos acórdãos — Alcance — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o)

(cf. n.o 89)

9. 

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida — Exclusão

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2)

(cf. n.o 116)

10. 

Estados‑Membros — Retirada da União Europeia — Decisão de um Estado‑Membro de iniciar o procedimento de retirada — Efeitos da notificação da retirada na aplicação do direito da União nesse Estado‑Membro — Falta antes da retirada efetiva

(Artigo 50.o TUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)

(cf. n.o 118)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. é condenada a suportar além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) 

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.