1. 

Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.o 57)

2. 

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Recurso que tem por objeto uma decisão da Comissão no sentido da resolução de uma convenção de subvenção e do reembolso das quantias pagas — Competência do juiz da União — Admissibilidade

(Artigos 263.° e 272.° TFUE)

(cf. n.os 60‑66)

3. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Falta — Reagrupamento dos argumentos na forma de uma discussão livre — Admissibilidade

[Regulamento de Processo, artigo 76.o, alínea d)]

(cf. n.os 71‑73)

4. 

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Obrigação de consagração a tempo inteiro ao projeto financiado pela União — Inexistência — Clareza das cláusulas da convenção de subvenção — Inaplicabilidade das disposições nacionais

(Artigo 272.o TFUE)

(cf. n.os 96‑103)

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Uniwersytet Wrocławski é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos processos instaurados no Tribunal Geral e, por outro, aos processos de recurso para o Tribunal de Justiça.