Processo C‑368/16

Assens Havn

contra

Navigators Management (UK) Limited

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano — Oponibilidade da referida cláusula à vítima que dispõe da possibilidade de intentar diretamente uma ação contra o segurador — Inexistência

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 13.o e 14.o)

O artigo 13.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o lesado que dispõe da possibilidade de intentar diretamente uma ação contra o segurador do autor do dano por si sofrido não está vinculado por uma cláusula atributiva de jurisdição acordada entre este segurador e este autor.

Com efeito, a extensão aos lesados do efeito vinculativo das cláusulas atributivas de jurisdição baseadas nas disposições conjugadas dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento n.o 44/2001 poderia comprometer o objetivo prosseguido pela secção 3 do capítulo II do regulamento, a saber, proteger a parte económica e juridicamente mais fraca (v., neste sentido, acórdão de 17 de setembro de 2009, Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C‑347/08, EU:C:2009:561, n.o 40).

(cf. n.os 40, 41 e disp.)