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Document 62016CJ0098
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017.
Comissão Europeia contra República Helénica.
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação.
Processo C-98/16.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017.
Comissão Europeia contra República Helénica.
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação.
Processo C-98/16.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão/Grécia
(Processo C‑98/16) ( 1 )
«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação»
Livre circulação de capitais—Restrições—Legislação fiscal—Imposto sobre as sucessões—Legado a favor de entidades sem fim lucrativo—Disposição que reserva o benefício de uma taxa preferencial às entidades sem fim lucrativo no Estado‑Membro em causa e às entidades estrangeiras semelhantes, sob reserva de reciprocidade—Diferença de tratamento—Justificações—Inexistência
(Artigo 63.o TFUE; acordo EEE, artigo 40.o)
(cf. n.os 37, 39‑40, e disp.)
Dispositivo
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1) |
Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa preferencial de direitos sucessórios aplicável aos legados efetuados a favor de entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados‑Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu sob reserva de reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. |
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2) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |
( 1 ) JO C 145, de 25.4.2016.