1. 

Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso dirigido contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que proferir decisão — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigo 263.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/661/PESC e 2015/1863/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 2015/1862) (cf. n.o 12)

2. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2013/661/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 1154/2013) (cf. n.os 23, 24)

3. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2013/661/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 1154/2013) (cf. n.o 25)

4. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Erro de apreciação — Distinção (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 30, 31)

5. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigos 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 44)

6. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Apoio logístico ao Governo iraniano — Conceito — Atividade suscetível, devido à sua importância quantitativa e qualitativa, de favorecer a proliferação nuclear ao permitir ao Governo iraniano responder a determinadas necessidades logísticas — Inclusão (Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2013/661/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 1154/2013) (cf. n.os 52‑58)

7. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade (cf. n.o 63)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Iranian Offshore Engineering & Construction Co. é condenada nas despesas.