1. 

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Classificação de mercadorias nas posições pautais da pauta aduaneira comum (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 18)

2. 

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Óculos de desporto com câmaras de vídeo integradas desprovidas de uma função zoom — Classificação nas subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada — Inclusão (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I) (cf. n.os 21‑28, disp. 1)

3. 

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Óculos de desporto com câmaras de vídeo integradas desprovidas de uma função zoom ótico — Possibilidade de registar e armazenar num suporte móvel ficheiros vídeo ou áudio provenientes de uma fonte externa — Registo realizado de maneira autónoma e sem depender de materiais ou de programas externos — Classificação na subposição 8525 80 91 da Nomenclatura Combinada — Exclusão (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I) (cf. n.os 35‑37, disp. 2)

1) 

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (UE) n.o 1006/2001 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, serem desprovidas de uma função de «zoom ótico» não impede a sua classificação nas subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 desta nomenclatura.

2) 

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, na versão resultante do Regulamento n.o 1006/2001, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, oferecerem a possibilidade de gravar e armazenar, num suporte amovível, ficheiros de vídeo e de áudio provenientes de uma fonte externa se opõe à sua classificação na subposição 8525 80 91 desta nomenclatura, se essa gravação puder ser realizada de forma autónoma e sem estar dependente de materiais ou software externos.

1. 

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Classificação de mercadorias nas posições pautais da pauta aduaneira comum (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 18)

2. 

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Óculos de desporto com câmaras de vídeo integradas desprovidas de uma função zoom — Classificação nas subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada — Inclusão (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I) (cf. n.os 21‑28, disp. 1)

3. 

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Óculos de desporto com câmaras de vídeo integradas desprovidas de uma função zoom ótico — Possibilidade de registar e armazenar num suporte móvel ficheiros vídeo ou áudio provenientes de uma fonte externa — Registo realizado de maneira autónoma e sem depender de materiais ou de programas externos — Classificação na subposição 8525 80 91 da Nomenclatura Combinada — Exclusão (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I) (cf. n.os 35‑37, disp. 2)

1) 

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (UE) n.o 1006/2001 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, serem desprovidas de uma função de «zoom ótico» não impede a sua classificação nas subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 desta nomenclatura.

2) 

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, na versão resultante do Regulamento n.o 1006/2001, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, oferecerem a possibilidade de gravar e armazenar, num suporte amovível, ficheiros de vídeo e de áudio provenientes de uma fonte externa se opõe à sua classificação na subposição 8525 80 91 desta nomenclatura, se essa gravação puder ser realizada de forma autónoma e sem estar dependente de materiais ou software externos.