Processo C‑665/13

Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

contra

Via Directa — Companhia de Seguros SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Lei nacional que não constitui uma aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 12‑16 e disp.)

Processo C‑665/13

Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

contra

Via Directa — Companhia de Seguros SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Lei nacional que não constitui uma aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 12‑16 e disp.)