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Document 62013CO0501
Page Protective Services/SEAE
Page Protective Services/SEAE
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014 — Page Protective Services/SEAE
(Processo C‑501/13 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Contratos públicos de serviços — Concurso limitado relativo à prestação de serviços de segurança a favor da delegação da União Europeia no Líbano — Indeferimento do pedido de participação da recorrente — Recurso manifestamente improcedente»
|
1. |
Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 101.° e 102.°, n.o 2) (cf. n.os 21 a 24, 30, 31, 35, 36) |
|
2. |
Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União (cf. n.os 37, 38) |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Page Protective Services Ltd suportará as suas próprias despesas. |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014 — Page Protective Services/SEAE
(Processo C‑501/13 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Contratos públicos de serviços — Concurso limitado relativo à prestação de serviços de segurança a favor da delegação da União Europeia no Líbano — Indeferimento do pedido de participação da recorrente — Recurso manifestamente improcedente»
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1. |
Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 101.° e 102.°, n.o 2) (cf. n.os 21 a 24, 30, 31, 35, 36) |
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2. |
Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União (cf. n.os 37, 38) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Page Protective Services Ltd suportará as suas próprias despesas. |