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Document 62013CO0439(01)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2020.
Eulex Kosovo contra Elitaliana SrL.
Fixação das despesas.
Processo C-439/13 P-DEP.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2020.
Eulex Kosovo contra Elitaliana SrL.
Fixação das despesas.
Processo C-439/13 P-DEP.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:14
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2020 – Eulex Kosovo/Elitaliana
(Processo C‑439/13 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Conceito – Honorários pagos por uma parte ao seu advogado – Inclusão – Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação
[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)]
(cf. n.os 12, 13)
Dispositivo
O montante total das despesas a reembolsar pela Elitaliana Srl à Eulex Kosovo, no processo C‑439/13 P, é fixado em 18000 euros.