Processo C‑549/13

Bundesdruckerei GmbH

contra

Stadt Dortmund

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer bei der Bezirksregierung Arnsberg)

«Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público — Subcontratante com sede noutro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014

1. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Instância de recurso competente em matéria de adjudicação de contratos públicos — Inclusão

   (Artigo 267.o TFUE)

2. Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Diretiva 96/71 — Âmbito de aplicação — Proponente que pretende executar um contrato público através do recurso a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante — Trabalhadores que exercem as suas atividades no quadro da execução das prestações objeto do contrato exclusivamente no Estado‑Membro de origem desse subcontratante — Exclusão

   (Diretiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 3)

3. Livre prestação de serviços — Restrições — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Proponente que pretende executar um contrato público através do recurso a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante — Regulamentação do Estado‑Membro da entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação — Inadmissibilidade

   (Artigo 56.o TFUE)

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 21‑23)

2.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 25‑27)

3.  Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um proponente pretende executar um contrato público recorrendo exclusivamente a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante, o artigo 56.o TFUE opõe‑se à aplicação de uma regulamentação do Estado‑Membro dessa entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação.

   A imposição, por força de uma regulamentação nacional, de uma remuneração mínima aos subcontratantes de um proponente estabelecidos num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante e no qual os salários mínimos são inferiores constitui um encargo económico suplementar que é suscetível de impedir, perturbar ou tornar menos atrativa a execução das suas prestações no Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, uma medida como a que está em causa no processo principal é suscetível de constituir uma restrição, na aceção do artigo 56.o TFUE.

   (cf. n.os 30, 36, disp.)

Processo C‑549/13

Bundesdruckerei GmbH

contra

Stadt Dortmund

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer bei der Bezirksregierung Arnsberg)

«Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público — Subcontratante com sede noutro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014

1. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Instância de recurso competente em matéria de adjudicação de contratos públicos — Inclusão

   (Artigo 267.o TFUE)

2. Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Diretiva 96/71 — Âmbito de aplicação — Proponente que pretende executar um contrato público através do recurso a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante — Trabalhadores que exercem as suas atividades no quadro da execução das prestações objeto do contrato exclusivamente no Estado‑Membro de origem desse subcontratante — Exclusão

   (Diretiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 3)

3. Livre prestação de serviços — Restrições — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Proponente que pretende executar um contrato público através do recurso a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante — Regulamentação do Estado‑Membro da entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação — Inadmissibilidade

   (Artigo 56.o TFUE)

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 21‑23)

2.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 25‑27)

3.  Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um proponente pretende executar um contrato público recorrendo exclusivamente a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante, o artigo 56.o TFUE opõe‑se à aplicação de uma regulamentação do Estado‑Membro dessa entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação.

   A imposição, por força de uma regulamentação nacional, de uma remuneração mínima aos subcontratantes de um proponente estabelecidos num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante e no qual os salários mínimos são inferiores constitui um encargo económico suplementar que é suscetível de impedir, perturbar ou tornar menos atrativa a execução das suas prestações no Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, uma medida como a que está em causa no processo principal é suscetível de constituir uma restrição, na aceção do artigo 56.o TFUE.

   (cf. n.os 30, 36, disp.)