Processo C‑52/13

Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint

contra

Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Presidenza del Consiglio dei Ministri

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Conceitos de ‘publicidade enganosa’ e de ‘publicidade comparativa’ — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014

Aproximação das legislações — Publicidade enganosa e publicidade comparativa — Diretiva 2006/114 — Âmbito de aplicação — Proteção dos profissionais — Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa ilícita» — Interpretação uniforme do direito da União — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência — Autonomia das infrações

(Diretiva 94/10 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Diretiva 2006/114, relativa à publicidade enganosa, deve ser interpretada no sentido de que, quanto à proteção dos negociantes, trata a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como duas infrações autónomas e que, para proibir e punir uma publicidade enganosa, não é necessário que esta última constitua ao mesmo tempo uma publicidade comparativa ilícita.

(cf. n.o 28 e disp.)