1. 

Processo judicial — Regime linguístico — Apresentação de peças ou de documentos numa língua diferente da língua do processo — Requisitos de admissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.°, n.o 2, alínea c), e 38.°, n.os 1 a 3] (cf. n.os 14‑16)

2. 

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma parte ao deu advogado — Elementos a tomar em consideração para a sua fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.os 19, 20, 23)

3. 

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Irrelevância — Apreciação tendo principalmente em conta o número de horas de trabalho objetivamente indispensáveis motivadas pelo processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 28, 29)

4. 

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Interveniente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 32)