1. 

Recurso de anulação — Competência do tribunal da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 50, 51)

2. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Decisão que se insere num contexto conhecido do interessado — Admissibilidade de uma fundamentação sumária — Descrição, sem demonstração, do recorrente como sendo o fundador de um grupo industrial que apoia economicamente o regime — Violação do dever de fundamentação (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2011/273/PESC e 2011/522/PESC) (cf. n.os 57 a 71)

3. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade [Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisões do Conselho 2011/782/PESC e 2013/255/PESC; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho] (cf. n.os 76 a 83, 89)

4. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido ao Conselho nesse sentido (Decisões do Conselho 2011/782/PESC, artigo 21.o, n.os 2 e 3, e 2013/255/PESC, artigo 30.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, artigo 32.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 92, 93)

5. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Regime da prova — Recurso a presunções — Admissibilidade — Caráter ilidível — Violação dos direitos de defesa — Inexistência [Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisões do Conselho 2011/273/PESC e 2011/782/PESC; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho] (cf. n.os 112 a 115, 126)

6. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Comunicação dos elementos de acusação — Limites — Segurança da União e dos Estados‑Membros ou condução das suas relações internacionais (Decisão 2011/782/PESC do Conselho, segundo e terceiro considerandos) (cf. n.o 115)

7. 

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2011/273/PESC e 2011/782/PESC; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho) (cf. n.os 125, 134)

8. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições ao direito de propriedade e ao direito ao respeito pela vida privada — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 17.°; Decisões do Conselho 2011/273/PESC e 2011/782/PESC; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho) (cf. n.os 143 a 153)

1) 

A Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o442/2011, são anulados na medida em que digam respeito a T. Akhras.

2) 

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) 

Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito da presente instância.

4) 

T. Akhras suportará as suas despesas e as despesas do Conselho da União Europeia no âmbito do processo de medidas provisórias.