Processo C-544/11

Helga Petersen

e

Peter Petersen

contra

Finanzamt Ludwigshafen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz)

«Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões

   (Artigo 267.o TFUE)

2. Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Disposições de direito da União — Trabalhador residente num Estado-Membro, assalariado de uma empresa de outro Estado-Membro e que exerce as suas atividades num país terceiro — Requisito de aplicação — Conexão da relação de trabalho com o direito de um Estado-Membro

   (Artigo 45.o TFUE)

3. Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Restrições — Exclusão da isenção de imposto sobre o rendimento para trabalhos efetuados por um trabalhador residente num Estado-Membro e assalariado de uma empresa noutro Estado-Membro — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

   (Artigo 45.o TFUE)

4. Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Restrições — Trabalhador residente num Estado-Membro que exerce a sua atividade num país terceiro — Legislação nacional que sujeita a isenção de imposto sobre o rendimento deste ao fornecimento de informações pelo Estado terceiro — Cooperação administrativa no domínio fiscal — Diretiva 2011/16 — Dever de assistência mútua das autoridades competentes de um Estado-Membro e de um Estado terceiro — Inexistência

   (Artigo 45.o TFUE; Diretivas 77/799 e 2011/16 do Conselho

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 23, 24)

2.  As disposições de direito da União podem aplicar-se a atividades profissionais exercidas fora do território da União quando a relação de trabalho tenha uma conexão suficientemente estreita com esse território. Este princípio deve ser entendido no sentido de que abrange também os casos em que a relação de trabalho tem uma conexão suficiente com o direito de um Estado-Membro e, por conseguinte, com as normas relevantes de direito da União.

   Essa conexão decorre da circunstância de um nacional da União, residente num Estado-Membro, ter sido contratado por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro por conta da qual exerce as suas atividades. A circunstância de o recorrente no processo principal ter exercido a sua atividade no âmbito da ajuda ao desenvolvimento concentrada exclusivamente num Estado terceiro não pode pôr em causa os elementos de conexão com o direito da União.

   (cf. n.os 41 a 43)

3.  O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual os rendimentos recebidos a título de trabalho por conta de outrem por um contribuinte residente nesse Estado-Membro e tributado pelo rendimento global estão isentos de imposto sobre o rendimento quando o empregador está estabelecido no referido Estado-Membro, mas não estão isentos quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro.

   Tal legislação constitui assim uma restrição à livre circulação dos trabalhadores e o Estado-Membro em causa não pode invocar a impossibilidade de solicitar a colaboração de outro Estado-Membro para proceder a investigações ou recolher informações a fim de justificar a recusa de uma vantagem fiscal. Com efeito, nada impede as autoridades fiscais em causa de exigirem ao contribuinte as provas que julguem necessárias para determinar corretamente os impostos e taxas em questão e, sendo esse o caso, de recusarem a isenção pedida se essas provas não forem fornecidas. A este respeito, não é de excluir a priori que o contribuinte tenha a possibilidade de produzir as provas pertinentes que permitam às autoridades fiscais do Estado-Membro de tributação verificar, de forma clara e precisa, que o contribuinte preenche os requisitos para beneficiar da vantagem fiscal em causa.

   (cf. n.os 46, 51, 52, 62 e disp.)

4.  V. texto da decisão.

   (cf. n.o 55)