Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Recurso de anulação

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Pessoas singulares ou colectivas

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Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

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Afectação directa

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Critérios

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Regulamento que estabelece um mecanismo europeu de estabilização financeira

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Regulamento que se limita a estabelecer as condições e o procedimento de concessar de uma assistência financeira a um Estado‑Membro

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Margem de apreciação importante do Conselho quanto às condições que devem estar preenchidas pelo Estado‑Membro para beneficiar da assistência

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Perda de valor dos direitos à pensão do recorrente dependente de outros numerosos factores

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Falta de afectação directa do recorrente (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 407/2010 do Conselho) (cf. n.os 20 a 25)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A República Eslovaca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.