Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Recurso de anulação

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Pessoas singulares ou colectivas

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Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

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Afectação directa

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Critérios

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Decisão da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro, que reduz uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que prevê o reembolso parcial dos fundos pagos

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Reembolso interposto por entidades regionais designadas como beneficiárias da referida contribuição

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Inexistência de afectação directa

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Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30 a 34, 37 a 39, 41 a 42, 45, 53 a 54)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída com base no documento de programação único n.° 977.07.13.003, abrangido pelo objectivo n.° 2, relativo às províncias de Groningen e Drenthe (Países Baixos), nos termos previstos na Decisão C (1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Provincie de Groningen e a Provincie de Drenthe são condenadas nas despesas.