1. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia — Data relevante para a avaliação da compatibilidade de uma medida com o mercado comum (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 63, 64, 86)

2. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global a outros documentos anexados ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 65)

3. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia — Distinção em função das regras específicas estabelecidas no anexo IV do Ato de adesão — Possibilidade de qualificar de auxílio novo uma medida que não constituía inicialmente um auxílio de Estado — Condições vantajosas concedidas a certos produtores de eletricidade húngaros — Qualificação de auxílio novo (Artigo 87.o, n.o 1, CE e 88, n.os 1 e 3, CE; Ato de adesão de 2003, anexo IV; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o) (cf. n.os 70, 72, 73, 75, 78‑82)

4. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Acordos de aquisição de eletricidade a longo prazo que garantem aos produtores de eletricidade uma quantidade de aquisição mínima a um preço que cobre os custos fixos, variáveis e de capital — Inclusão (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 84, 85, 91, 92, 96‑100, 102, 104, 105)

5. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Aplicação pela autoridade competente do método indicado pela Comissão — Consequência — Beneficiário da vantagem que não tem que reembolsar qualquer montante — Distinção entre a existência de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e a recuperação desse auxílio (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 134‑138, 140‑143)

6. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Carácter seletivo da medida — Diferenciação entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 159, 160)

7. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios concedidos por uma empresa pública — Empresa controlada pelo Estado — Imputabilidade automática ao Estado da medida de auxílio — Exclusão — Tomada em consideração de um conjunto de indícios (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 167‑170)

8. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Setor que foi liberalizado (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 181‑183)

9. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direito dos interessados a serem ouvidos — Limites (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 20.o, n.o 1) (cf. n.os 206‑210)

10. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação ratione temporis — Adesão da Hungria à União Europeia — Ato de adesão — Aplicação das disposições em matéria de auxílios de Estado desde a data de adesão e unicamente a situações que surjam após essa data — Violação dos princípios de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE; Ato de adesão de 2003) (cf. n.os 220, 221, 223, 225‑227)

11. 

Concorrência — Aplicação das regras de concorrência — Igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas — Regime da propriedade pública — Irrelevância (Artigos 86.°, n.o 1, CE, 87.°, n.o 1, CE e 295.° CE) (cf. n.os 235‑237, 239, 241)

12. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação — Alcance — Diferença entre a fundamentação insuficiente e a relevância quanto ao mérito da fundamentação de uma decisão (Artigos 88.°, n.o 2, CE e 253.° CE) (cf. n.os 244, 260, 263)

13. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Alcance — Auxílios de Estado com finalidade regional — Inclusão — Exclusão dos auxílios ao funcionamento das empresas salvo casos excecionais [Artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE; Comunicações da Comissão 2006/C 54/13 e 2008/C 82/01] (cf. n.os 268‑273, 275)

14. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Indicação de uma metodologia de reembolso na decisão final — Cálculo do montante a recuperar com base numa simulação de mercado — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência (Artigo 88.o CE) (cf. n.os 284, 286, 287, 291, 292, 296, 297, 299)

15. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1) (cf. n.os 308, 311, 312, 315, 317)

16. 

Direito internacional público — Princípios — Boa‑fé — Direito comunitário — Proteção da confiança legítima — Adoção de um ato comunitário contrário a um acordo internacional que ainda não entrou em vigor mas cujo instrumento de aprovação já foi depositado pela Comunidade (Tratado da Carta da Energia de 1994) (cf. n.o 321)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Tisza Erőmű kft suportará as despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

1. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia — Data relevante para a avaliação da compatibilidade de uma medida com o mercado comum (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 63, 64, 86)

2. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global a outros documentos anexados ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 65)

3. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia — Distinção em função das regras específicas estabelecidas no anexo IV do Ato de adesão — Possibilidade de qualificar de auxílio novo uma medida que não constituía inicialmente um auxílio de Estado — Condições vantajosas concedidas a certos produtores de eletricidade húngaros — Qualificação de auxílio novo (Artigo 87.o, n.o 1, CE e 88, n.os 1 e 3, CE; Ato de adesão de 2003, anexo IV; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o) (cf. n.os 70, 72, 73, 75, 78‑82)

4. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Acordos de aquisição de eletricidade a longo prazo que garantem aos produtores de eletricidade uma quantidade de aquisição mínima a um preço que cobre os custos fixos, variáveis e de capital — Inclusão (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 84, 85, 91, 92, 96‑100, 102, 104, 105)

5. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Aplicação pela autoridade competente do método indicado pela Comissão — Consequência — Beneficiário da vantagem que não tem que reembolsar qualquer montante — Distinção entre a existência de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e a recuperação desse auxílio (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 134‑138, 140‑143)

6. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Carácter seletivo da medida — Diferenciação entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 159, 160)

7. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios concedidos por uma empresa pública — Empresa controlada pelo Estado — Imputabilidade automática ao Estado da medida de auxílio — Exclusão — Tomada em consideração de um conjunto de indícios (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 167‑170)

8. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Setor que foi liberalizado (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 181‑183)

9. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direito dos interessados a serem ouvidos — Limites (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 20.o, n.o 1) (cf. n.os 206‑210)

10. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação ratione temporis — Adesão da Hungria à União Europeia — Ato de adesão — Aplicação das disposições em matéria de auxílios de Estado desde a data de adesão e unicamente a situações que surjam após essa data — Violação dos princípios de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE; Ato de adesão de 2003) (cf. n.os 220, 221, 223, 225‑227)

11. 

Concorrência — Aplicação das regras de concorrência — Igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas — Regime da propriedade pública — Irrelevância (Artigos 86.°, n.o 1, CE, 87.°, n.o 1, CE e 295.° CE) (cf. n.os 235‑237, 239, 241)

12. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação — Alcance — Diferença entre a fundamentação insuficiente e a relevância quanto ao mérito da fundamentação de uma decisão (Artigos 88.°, n.o 2, CE e 253.° CE) (cf. n.os 244, 260, 263)

13. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Alcance — Auxílios de Estado com finalidade regional — Inclusão — Exclusão dos auxílios ao funcionamento das empresas salvo casos excecionais [Artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE; Comunicações da Comissão 2006/C 54/13 e 2008/C 82/01] (cf. n.os 268‑273, 275)

14. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Indicação de uma metodologia de reembolso na decisão final — Cálculo do montante a recuperar com base numa simulação de mercado — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência (Artigo 88.o CE) (cf. n.os 284, 286, 287, 291, 292, 296, 297, 299)

15. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1) (cf. n.os 308, 311, 312, 315, 317)

16. 

Direito internacional público — Princípios — Boa‑fé — Direito comunitário — Proteção da confiança legítima — Adoção de um ato comunitário contrário a um acordo internacional que ainda não entrou em vigor mas cujo instrumento de aprovação já foi depositado pela Comunidade (Tratado da Carta da Energia de 1994) (cf. n.o 321)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Tisza Erőmű kft suportará as despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.