Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Quadro regulamentar – Directiva 2002/21 – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Directiva 2005/29

(Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21, 2002/22 e 2005/29)

Sumário

A Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas e a Directiva 2002/22 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, que proíbe subordinar a celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração, pelo utilizador final, de um contrato relativo à prestação de outros serviços. Todavia, a Directiva 2005/29 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, salvo certas excepções e sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, proíbe qualquer oferta conjunta feita por um vendedor a um consumidor.

(cf. n.° 33 e disp.)