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Document 62007CJ0147
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão / França
(Processo C-147/07)
«Incumprimento de Estado — Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Concentração máxima de nitratos e pesticidas — Aplicação incorrecta»
|
1. |
Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14) |
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2. |
Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação durante o processo pré-contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 18-19) |
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) — Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83 — Nitratos e pesticidas.
Parte decisória
|
1) |
Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva. |
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2) |
A República Francesa é condenada nas despesas. |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão / França
(Processo C-147/07)
«Incumprimento de Estado — Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Concentração máxima de nitratos e pesticidas — Aplicação incorrecta»
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1. |
Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14) |
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2. |
Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação durante o processo pré-contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 18-19) |
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) — Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83 — Nitratos e pesticidas.
Parte decisória
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1) |
Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva. |
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2) |
A República Francesa é condenada nas despesas. |