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Document 62006FO0084
Sumário do despacho
Sumário do despacho
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Resumo do recurso de funcionário
Resumo do recurso de funcionário
Sumário
Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 2, e 96.°, n.° 1; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)