Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Competência do Tribunal de Justiça (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 15‑22)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Krajský súd v Prešove – Interpretação do artigo 6.° do Tratado UE bem como do artigo 1.° do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris em 20 de Março de 1952 – Direito de propriedade – Legislação nacional que permite a implantação de construções eléctricas em terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.

Parte decisória

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões que o Krajský súd v Prešove V lhe submeteu por decisões de 2 de Maio e de 21 de Julho de 2006.