Processo C-412/06

Annelore Hamilton

contra

Volksbank Filder eG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart)

«Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Directiva 85/577/CEE — Artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 5.o, n.o 1 — Contrato de crédito de longa duração — Direito de rescisão»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 21 de Novembro de 2007   I - 2385

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008   I - 2395

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Directiva 85/577

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 4.o e 5.o, n.o 1)

A Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretada no sentido de que o legislador nacional pode prever que o direito de rescisão instituído no artigo 5.o, n.o 1, desta directiva pode ser exercido, o mais tardar, um mês após o cumprimento pelas partes contratantes da totalidade das obrigações decorrentes de um contrato de crédito de longa duração, quando o consumidor tenha recebido uma informação errada sobre as modalidades de exercício do referido direito.

(cf. n.o 49, disp.)