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Document 62005TO0186
Sumário do despacho
Sumário do despacho
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Agosto de 2007 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão
(Processo T-186/05)
«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Realidade do dano»
1. |
Responsabilidade extracontratual — Dano ressarcível (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 15-16) |
2. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Dano real e certo — Ónus da prova (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 20, 27, 33, 36) |
Objecto
Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004, que não deu seguimento à denúncia da demandante relativa a uma violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência.
Dispositivo
1) |
A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. |
2) |
A Selex Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas. |