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Document 62005TJ0362
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Nuova Agricast e Cofra/Comissão
(Processos T-362/05 e T-363/05)
«Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível com o mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Inexistência»
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1. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 54 e 96-97) |
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2. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra que confere direitos aos particulares (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 76) |
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3. |
Auxílios concedidos pelos Estados — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Auxílio individual abrangido pelo âmbito de aplicação temporal do referido regime — Determinação — Data do acto juridicamente vinculativo que obriga a autoridade nacional competente a conceder o auxílio (Artigo 87.o CE) (cf. n.os 80-82) |
Objecto
Pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas demandantes na sequência da adopção pela Comissão da decisão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [Auxílio de Estado n.o 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)] e do comportamento da Comissão ao longo do procedimento que precedeu a adopção dessa decisão.
Dispositivo
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1) |
Os processos T-362/05 e T-363/05 são apensos para efeitos do acórdão. |
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2) |
As acções são julgadas improcedentes. |
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3) |
A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-362/05. |
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4) |
A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-363/05. |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Nuova Agricast e Cofra/Comissão
(Processos T-362/05 e T-363/05)
«Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível com o mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Inexistência»
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1. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 54 e 96-97) |
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2. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra que confere direitos aos particulares (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 76) |
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3. |
Auxílios concedidos pelos Estados — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Auxílio individual abrangido pelo âmbito de aplicação temporal do referido regime — Determinação — Data do acto juridicamente vinculativo que obriga a autoridade nacional competente a conceder o auxílio (Artigo 87.o CE) (cf. n.os 80-82) |
Objecto
Pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas demandantes na sequência da adopção pela Comissão da decisão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [Auxílio de Estado n.o 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)] e do comportamento da Comissão ao longo do procedimento que precedeu a adopção dessa decisão.
Dispositivo
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1) |
Os processos T-362/05 e T-363/05 são apensos para efeitos do acórdão. |
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2) |
As acções são julgadas improcedentes. |
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3) |
A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-362/05. |
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4) |
A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-363/05. |