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Document 62005TJ0229
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão
(Processo T-229/05)
«Concorrência — Direitos de autor e direitos conexos — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Obrigações em matéria de instrução das denúncias — Falta de interesse comunitário — Rejeição»
|
1. |
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão (Artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o, n.o 1, CE) (v. n.os 38-41, 44, 60-61) |
|
2. |
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Critérios (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (v. n.os 42-43) |
Objecto
Pedido de anulação da Decisão da Comissão SG-Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou uma denúncia relativa a uma pretensa infracção aos artigos 81.o CE e 82.o CE pelos organismos gregos de gestão colectiva dos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da música.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas. |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão
(Processo T-229/05)
«Concorrência — Direitos de autor e direitos conexos — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Obrigações em matéria de instrução das denúncias — Falta de interesse comunitário — Rejeição»
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1. |
Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão (Artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o, n.o 1, CE) (v. n.os 38-41, 44, 60-61) |
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2. |
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Critérios (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (v. n.os 42-43) |
Objecto
Pedido de anulação da Decisão da Comissão SG-Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou uma denúncia relativa a uma pretensa infracção aos artigos 81.o CE e 82.o CE pelos organismos gregos de gestão colectiva dos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da música.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas. |