Direito comunitário — Âmbito de aplicação — Inexistência de uma reserva geral que exclua as medidas tomadas por razões de segurança pública

(Art. 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE)
Recursos próprios das Comunidades Europeias — Apuramento e colocação à disposição pelos Estados-Membros — Importação por um Estado-Membro de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros

(Regulamentos do Conselho n.o 1552/89, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1355/96, artigos 2.o e 9.o a 11.o, e n.o 1150/2000, artigos 2.o e 9.o a 11.o)

Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita mais concretamente ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 50-52, 54)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1355/96, até 31 de Maio de 2000, e, a partir desta mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento n.o 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, um Estado-Membro que, por um lado, se recusou a proceder ao cálculo e ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar com isenção de direitos aduaneiros, e, por outro, se recusou a pagar os juros de mora relativos à falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão.

Com efeito, não se pode admitir que um Estado-Membro invoque o encarecimento do material militar em razão da aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações desse material proveniente de países terceiros, para, em detrimento dos outros Estados-Membros que, pela sua parte, cobram e pagam os direitos aduaneiros relativos a tais importações, tentar subtrair-se ao cumprimento das obrigações que lhe impõe a solidariedade financeira em relação ao orçamento comunitário.

(cf. n.os 55, 62 e disp.)

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