Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado – Recorrente representado por um agente em patentes e marcas que não é advogado – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°)

Sumário

Resulta claramente do artigo 19.° do Estatuto Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.° do mesmo Estatuto, que apenas um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no acordo sobre Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir partes que não sejam os Estados e instituições referidos nos primeiro e segundo parágrafos do mesmo artigo, nos órgãos jurisdicionais comunitários, uma vez que este requisito é uma formalidade essencial cuja inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso.

É, por isso, inadmissível a petição apresentada por uma parte não privilegiada e assinada por um agente de patentes e marcas que, embora possa legalmente representar as partes em determinadas acções nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, não é advogado.

(cf. n. os  9, 11)