Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (Regulamento n.º 2913/ 92, artigo 239.º) (cf. n.os 44‑46, 70, 73‑74, 92‑94)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se justifica num caso especial.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.