Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos no local (Regulamento n.° 504/97 da Comissão, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n. os  81-83)

2. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que prevê medidas específicas de controlo (cf. n.°  89)

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 102)

4. Direito comunitário – Princípios – Força maior (cf. n.° 165)

5. Direito comunitário – Princípios – Força maior – Conceito (cf. n. os  174‑176, 178)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31).

Parte decisória

Parte decisória

1) A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.