Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos

[Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo 1.°, alínea b)]

2. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos

[Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo 1.°, alínea b)]

Sumário

1. Não existindo uma definição do conceito de «princípio activo» de um medicamento no Regulamento n.° 1768/1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, a determinação do significado e alcance destes termos deve fazer‑se tendo em atenção o contexto geral em que eles são utilizados e em conformidade com o seu sentido habitual na linguagem comum.

(cf. n.° 17)

2. O artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento» não abrange uma composição de duas substâncias das quais apenas uma produz efeitos terapêuticos próprios para uma indicação determinada e a outra permite obter uma forma farmacêutica do medicamento que é necessária para eficácia terapêutica da primeira substância para essa mesma indicação.

(cf. n.° 31, disp.)