EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62003TJ0094
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 25 de Outubro de 2007 — Ferriere Nord/Comissão
(Processo T-94/03)
«Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão»
|
1. |
CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.o CA após a expiração do referido Tratado (Artigo 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA; Regulamento do Conselho n.o 17, artigos 3.o e 15.o, n.o 2) (cf. n.os 58, 60, 75-76, 79) |
|
2. |
CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Competência da Comissão nos termos do artigo 65.o, n.os 4 e 5, CA para declarar existente e punir uma infracção ao artigo 65.o, n.o 1, CA — Extinção após a expiração do Tratado CECA (Artigos 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA e 97.o CA; artigo 305.o, n.o 1, CE; Tratado de Fusão) (cf. n.os 91-94, 96, 98) |
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
Parte decisória
|
1) |
A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Ferriere Nord SpA. |
|
2) |
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ferriere Nord. |
|
3) |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 25 de Outubro de 2007 — Ferriere Nord/Comissão
(Processo T-94/03)
«Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão»
|
1. |
CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.o CA após a expiração do referido Tratado (Artigo 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA; Regulamento do Conselho n.o 17, artigos 3.o e 15.o, n.o 2) (cf. n.os 58, 60, 75-76, 79) |
|
2. |
CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Competência da Comissão nos termos do artigo 65.o, n.os 4 e 5, CA para declarar existente e punir uma infracção ao artigo 65.o, n.o 1, CA — Extinção após a expiração do Tratado CECA (Artigos 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA e 97.o CA; artigo 305.o, n.o 1, CE; Tratado de Fusão) (cf. n.os 91-94, 96, 98) |
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
Parte decisória
|
1) |
A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Ferriere Nord SpA. |
|
2) |
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ferriere Nord. |
|
3) |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |