Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 – Data pertinente para o exame do carácter habitual – Tomada em consideração de circunstâncias posteriores à data de apresentação do pedido de registo – Admissibilidade

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea d), e 51.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

Embora a data da apresentação do pedido de registo de uma marca comunitária seja a data pertinente para o exame do fundamento de nulidade absoluta a que se referem os artigos 7.°, n.° 1, alínea d), e 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 40/94, que respeitam ao carácter habitual da marca, podem ser tidos em conta, sem contradição de fundamentos nem erro de direito, elementos que, apesar de posteriores à data da apresentação do pedido, permitam tirar conclusões sobre a situação tal como se apresentava nessa mesma data.

(cf. n. os  40, 41)